Lei Complementar nº 3.992, de 09 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3992
Ano
2015
Data
09/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/09/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para proibir a pichação em prédios públicos e particulares.
Indexação
código posturas anúncios cartazes pichações
Observação
Leonardo Nascimento Moreira (PSB)
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica