Lei Complementar nº 3.993, de 09 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3993
Ano
2015
Data
09/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/09/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para proporcionar maior segurança aos usuários de terminais eletrônicos de autoatendimento das agências bancárias.
Indexação
código posturas segurança terminais eletrônicos autoatendimento agências bancárias
Observação
Valéria Cristina Alvarenga do Santos (PSDB)
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica