Lei Complementar nº 3.997, de 01 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3997
Ano
2015
Data
01/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal no 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Código tributário "Taxa de Alvará de Construção" "Taxa de Habite-se” "Taxa de Emissão de Declaração do Histórico Cadastral do Imóvel " "Taxa de Análise de Levantamento de Dados Técnicos de Edificação Existente" "Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos "
Observação
Executivo / PL nº 3.376 aprovado em 21.09.2015
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica