Lei nº 2.642, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2642
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no município de Ponte Nova a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
Indexação
energia elétrica
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Observação
Executivo / PL nº 2.293 aprovado em 2000
Assuntos
- Infraestrutura urbana
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Anexos Norma Jurídica