Lei Complementar nº 3.091, de 21 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3091
Ano
2007
Data
21/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/08/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal no 3.055/07, que altera o art. 161 da Lei Municipal no 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nos 2.910/2006, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e 3.021/2006, que altera a Lei 2.910/2006.
Indexação
concessão parcelamento créditos fiscais tributários código tributário
Observação
Executivo / PL nº 2.646 aprovado em 20.08.2007
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.055, de 18 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica