Lei Complementar nº 3.055, de 18 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3055
Ano
2007
Data
18/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 161 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nº s 2910/2006, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e 3.021/2006, que altera a Lei 2.910/2006.
Indexação
código tributário parcelamento créditos fiscais e tributários
Observação
Dennis Mendonça Ramos (PSB) / PL nº 04 de 23.04.07
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.910, de 29 de março de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.021, de 22 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.091, de 21 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica