Lei Complementar nº 4.032, de 24 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4032
Ano
2016
Data
24/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.944/1994, que institui o Código Sanitário, para dispor sobre registro e processamento de denúncias de infrações.
Indexação
código sanitário infrações denúncias fiscalização
Observação
Autoria de José Mauro Raimundi (PP)
Assuntos
- Código Sanitário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica