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Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1944

Ano

1994

Data

20/05/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/05/1994

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui Código Sanitário e dá outras providências.

Indexação

código sanitário controle zoonoses criação animais instalação parques circos saúde pública vigilância sanitária alimentos higiene meio ambiente lixo saneamento básico esgoto

Observação

Autoria Executivo

Assuntos

  • Código Sanitário
  • Saúde Pública

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Anexos Norma Jurídica



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