Lei Complementar nº 4.043, de 06 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4043
Ano
2016
Data
06/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para dispor sobre pontos de coleta de medicamentos vencidos em farmácias, drogarias e outros estabelecimentos.
Indexação
código posturas coleta medicamento vencido farmácia drogaria
Observação
Leonardo do Nascimento Moreira (PSB) / PLCS nº 4 aprovado em 16.05.2016
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica