Lei Complementar nº 4.074, de 05 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4074
Ano
2016
Data
05/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), dando nova redação ao § 1º do artigo 129.
Indexação
Código tributário "taxa de coleta de resíduos sólidos"
Observação
Leonardo Nascimento Moreira (PSB) / PL nº 2 aprovado em 07.11.2016
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica