Lei Complementar nº 4.087, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4087
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras e dá outras providências.
Indexação
código obras projeto arquitetônico loteamento
Observação
José Mauro Raimundi (PP)
Assuntos
- Código de Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica