Lei nº 4.101, de 03 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4101
Ano
2017
Data
03/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 35 da Lei Municipal nº 4.077/2016, que dispõe sobre inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal; e valida os efeitos da Lei Municipal nº 2.250/1998.
Indexação
inspeção fiscalização produtos animal vegetal
Observação
Autoria: Leonardo Nascimento Moreira (PSB), Carlos Alberto da Silva (PMDB) e José Gonçalves Osório Filho (PTdoB)
Assuntos
- Código Sanitário
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.077, de 05 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica