Lei Complementar nº 4.108, de 04 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4108
Ano
2017
Data
04/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 31-A à Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre o processamento dos créditos de natureza não tributária.
Indexação
Código tributário "créditos de natureza não tributária"
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica