Lei Complementar nº 4.120, de 12 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4120
Ano
2017
Data
12/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras.
Indexação
código obras projeto arquitetônico construção alvará
Observação
- Autor(es): Leonardo Nascimento Moreira-PSB
Assuntos
- Código de Obras
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Anexos Norma Jurídica