Lei Complementar nº 4.116, de 30 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4116
Ano
2017
Data
30/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal.
Indexação
Código tributário
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica