Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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219 | lei_4.129.2017-anexo_setembro_2024.pdf |
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII - atualizados até a Lei 4.777/2024.
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