Lei Complementar nº 4.139, de 25 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4139
Ano
2017
Data
25/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 117 e inclui o art. 117-A na Lei nº 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Código tributário taxa de alvará loteamento habite-se remembramento desmembramento
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica