Lei nº 4.143, de 31 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4143
Ano
2017
Data
31/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber bens móveis em doação de particular e dá outras providências.
Indexação
obras infraestrutura urbana rua Zirezarte José de Oliveira Bairro Esplanada doação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura urbana
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.629, de 22 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica