Lei Complementar nº 4.145, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4145
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para vedar a limpeza de logradouros públicos com água corrente tratada.
Indexação
código posturas limpeza logradouros água tratada
Observação
Francisco Pinto da Rocha Neto (REDE), Raimunda da Conceição Gomes (PEN), Leonardo Nascimento Moreira (PSB), Sérgio Antônio de Moura (PRB)
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica