Lei nº 2.327, de 18 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2327
Ano
1999
Data
18/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de terrenos e dá outras providências
Indexação
doação imóvel terreno área
Observação
Executivo / PL nº 2.100 de 1.999
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.612, de 30 de agosto de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.164, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica