Lei nº 4.160, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4160
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede incentivos econômicos por meio de permuta de área pública com área particular, nos termos da Lei nº 3.589/2011, e dá outras providências.
Indexação
desafetação imóvel permuta área pública incentivos econômicos
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.589, de 12 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica