Lei nº 3.589, de 12 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3589
Ano
2011
Data
12/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2011
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências
Indexação
incentivos fiscais econômicos
Observação
Executivo / PL nº 3.033/2011 aprovada em 20.06.2011.
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.223, de 18 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.625, de 09 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.812, de 09 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.982, de 24 de julho de 2015
Norma correlata
Lei nº 4.160, de 18 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.472, de 20 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.483, de 13 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica