Lei Complementar nº 3.748, de 16 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3748
Ano
2013
Data
16/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova.
Indexação
código posturas estacionamento pessoa com deficiência
Observação
Hilarina Marília Rezende Rolla (PSB) / PL nº 06 aprovado em 05.06.2013
Assuntos
- Código de Posturas
- Pessoa com deficiência - PcD
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Anexos Norma Jurídica