Lei Complementar nº 2.629, de 05 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2629
Ano
2002
Data
05/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 2.604/02, que altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Indexação
INSS, previdência, regime, previdenciário, IPSEMG, servidores
Observação
Projeto de Lei nº 35 de 2002. Autoria de Wagner Mól Guimarães.
Assuntos
- Servidores Públicos
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