Lei Complementar nº 2.604, de 21 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2604
Ano
2002
Data
21/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Regime de Previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados e dá outras providências.
Indexação
INSS, IPSEMG, Previdência, servidores, regime geral, previdenciário
Observação
Executivo / PL nº 2.267/2002 aprovado em 21.06.2002.
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.552, de 09 de outubro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.629, de 05 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica