Lei Complementar nº 3.750, de 12 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3750
Ano
2013
Data
12/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2013, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, para determinar a obrigatoriedade de afixação de cartazes em hotéis e congêneres, alusivos à hospedagem de crianças e adolescentes.
Indexação
código posturas hospedagem sem autorização criança adolescente proibição "Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Observação
Anderson Roberto Azevedo (PTB) / PL nº 07 aprovado em 05.06.2013.
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica