Lei Complementar nº 4.203, de 13 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4203
Ano
2018
Data
13/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, para dispor sobre responsabilidade solidária nas penalidades impostas a serviços de terraplenagem.
Indexação
código posturas responsabilidade solidária penalidades terraplenagem desaterro transporte cargas
Observação
Leonardo Nascimento Moreira (PHS)
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica