Lei Complementar nº 4.205, de 26 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4205
Ano
2018
Data
26/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 287 da Lei Complementar nº 3.027/2007, para alterar os limites de multa para as infrações que constituam dano a equipamentos constantes do mobiliário urbano.
Indexação
código posturas mobiliário urbano danos infrações
Observação
Carlos Alberto Montanha da Silva (MDB)
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica