Lei Complementar nº 4.199, de 10 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4199
Ano
2018
Data
10/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao município de Ponte Nova a implantar o Centro de Atendimento para a execução do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho) e a contratação por prazo determinado para execução do programa no município de Ponte Nova.
Indexação
"Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho" ACESSUAS Trabalho
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica