Lei Complementar nº 4.242, de 11 de abril de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4242

Ano

2019

Data

11/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

22/04/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Municipal no 4.190/2018 e dá outras providências.

Indexação

DMAES concurso público cargos vagas

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica