Lei Complementar nº 4.250, de 17 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4250
Ano
2019
Data
17/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 93, 96, 99 e 224 e acrescenta os artigos 131-A a 131-E à Lei Complementar Municipal n° 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de fiscalização de abate de animais, e dispor sobre casos de isenção de taxas para os casos de apresentação artísticas e culturais nos casos em que menciona.
Indexação
Código Tributário abate animais apresentações artísticas cultura
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica