Lei Complementar nº 4.278, de 05 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4278
Ano
2019
Data
05/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.058/1995, e dá outras providências.
Indexação
código tributário resíduos sólidos
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica