Logo Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 4.292, de 30 de agosto de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4292

Ano

2019

Data

30/08/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

06/09/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.234/2008, e acrescenta o art. 31-A para regulamentar o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.

Indexação

desmembramento parcelamento solo "diploma legal" remembramento lotes " e acrescenta o art. 31-A para regulamentar o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova".

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI