Lei nº 4.298, de 13 de setembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4298

Ano

2019

Data

13/09/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/09/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste Município, ao Estado de Minas Gerais, para a construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.

Indexação

Terreno - Estrela da Mata - Fórum Comarca doação

Observação

Assuntos

  • Doação de bens públicos

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Anexos Norma Jurídica