Lei nº 4.298, de 13 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4298
Ano
2019
Data
13/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste Município, ao Estado de Minas Gerais, para a construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.
Indexação
Terreno - Estrela da Mata - Fórum Comarca doação
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.873, de 07 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica