Lei nº 4.873, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4873
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4125.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto.
Indexação
reversão área patrimônio
Estado de Minas Gerais
desistência de cumprimento de encargos
Bairro Estrela da Mata
Estado de Minas Gerais
desistência de cumprimento de encargos
Bairro Estrela da Mata
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.298, de 13 de setembro de 2019
Norma correlata
Lei nº 4.486, de 13 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica