Lei nº 4.302, de 20 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4302
Ano
2019
Data
20/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de fonte de recurso e dotação orçamentária através do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do FEAS para atender a Casa Abrigo.
Indexação
créditos adicionais Casa Abrigo FEAS
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica