Lei Complementar nº 4.326, de 05 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4326
Ano
2019
Data
05/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prevê isenção de IPTU de imóveis em área de risco e dá outras providências.
Indexação
IPTU, área de risco, isenção
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica