Lei Complementar nº 4.346, de 16 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4346
Ano
2019
Data
16/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2019
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 1.944/94 (Código Sanitário Municipal) em seu Título XI - Da Criação de Animais e Controle de Zoonoses, Capítulo III - da Apreensão de Animais.
Indexação
Código Sanitário, Animais, Zoonoses, Apreensão.
Observação
Assuntos
- Código Sanitário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica