Lei Complementar nº 4.348, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4348
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2019
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.398/1987 que dispõe sobre o Código de Obras do Município, para se tratar da Instituição do Programa Alvará na Mão, e dá outras providências.
Indexação
código de obras alvará construção
Observação
Assuntos
- Código de Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica