Lei nº 4.365, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4365
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2019
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
Indexação
concessão de direito de uso
Comercial Oliveira Monteiro
Comercial Oliveira Monteiro
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica