Lei Complementar nº 3.137, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3137
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal no 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, e revoga a Lei Municipal no 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
Indexação
código obras junta recursos penalidades normas administrativas infrações penas
Observação
Executivo / PL nº 2.669 de 12/12/2007.
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica