Lei Complementar nº 3.153, de 27 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3153
Ano
2007
Data
27/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Indexação
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Observação
Wagner Mol Guimarães (PV) / PL Nº 35 de 17.12.2007.
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica