Lei Complementar nº 3.778, de 02 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3778
Ano
2013
Data
02/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal no 3.445/2010, que dispõe sobre ocupação, uso do solo e zoneamento do Município.
Indexação
uso ocupação solo zoneamento
Observação
Executivo / PL nº 3.277 aprovado em 26/08/2013
Assuntos
- Zoneamento - parcelamento, uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica