Lei Complementar nº 3.386, de 17 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3386
Ano
2009
Data
17/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.027/07, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Indexação
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Observação
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica