Lei Complementar nº 3.161, de 03 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3161
Ano
2008
Data
03/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/03/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Indexação
código posturas elevador mobilidade reduzida cadeiras de rodas
Observação
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos (PSDB) / PL nº 34 de 2007
Assuntos
- Código de Posturas
- Pessoa com deficiência - PcD
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Anexos Norma Jurídica