Lei Complementar nº 3.217, de 18 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3217
Ano
2008
Data
18/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/07/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Indexação
código posturas uso capacete identificação visual
Observação
Dennis Mendonça Ramos (PSB) / PL nº 21 de 30.06.2008
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica