Lei Complementar nº 3.630, de 22 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3630
Ano
2011
Data
22/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova.
Indexação
código posturas microempresa empresas pequeno porte microempresário individual horário funcionamento comércio
Observação
Executivo / PL nº 3.066 aprovada em 12/12/2011.
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.690, de 12 de novembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.627, de 19 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica