Lei Complementar nº 3.554, de 15 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3554
Ano
2011
Data
15/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/04/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 281 da Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e dá outras providências.
Indexação
código posturas proibição queimadas meio ambiente setor sucroalcooleiro práticas agrícolas queima de cana-de-açúcar
Observação
José Rubens Tavares (DEM) / PL nº 5 de 11.04.2011.
Assuntos
- Código de Posturas
- Meio ambiente
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Anexos Norma Jurídica