Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.407, de 28 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 12
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 12 | relatorio_de_risco_fiscais_providencias_mensal.pdf |
Relatório de Risco mensal providência mensal
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| 13 | relatorio_origem_aplicacao_recursos_obtidos_alienacao_ativos.pdf |
Relatório Origem da Aplicacao de Recursos Obtidos_Alienacao_Ativos
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