Lei Complementar nº 4.417, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4417
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com inscrições distintas no mesmo endereço.
Indexação
coworking espaço compartilhado compartilhamento empresa CNPJs distintos mesmo endereço
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica